Nesta sessão, apresentei um requerimento de indicação ao Prefeito pedindo a regulamentação da Lei Federal nº 12.317/2010 que reduz a jornada de trabalho das assistentes sociais para 30 horas semanais.
Como este tipo de matéria só pode ser de iniciativa do executivo, tive que fazer em forma de indicação, agora cabe ao prefeito enviar o Projeto para a Câmara para ser aprovado pelos vereadores.
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