33ª SESSÃO

Foi aprovado na 33ª sessão da Câmara Municipal de Cambé, no dia 13/10/2010, um requerimento de minha iniciativa e assinado pelos demais vereadores convocando da autarquia Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Cambé – IMP/CAMBÉ, Fábio Luis Cibinello e Carlos Alberto Serpeloni (presidente e controlador interno) e da Prefeitura, Eduardo Roberto Pavinato (secretário de Administração), para prestarem esclarecimento sobre as seguintes questões:

1. Qual fundamento legal que garante o pagamento das remunerações de todos os conselheiros do Conselho Municipal de Previdência e Conselho Fiscal do RPPS?
2. Houve pagamentos por função gratificada dos conselheiros membros da Diretoria do CMP? Caso afirmativo, tem prévia autorização Legislativa?
3. Quem atualmente compõe o quadro de servidores/funcionários do IMP e qual é a natureza do vínculo?

4. Existem prestadores de serviços contratados (pessoa física ou jurídica), quais são e qual é o valor mensal/anual das contratações?
5. Existe previsão dos funcionários do IMP/CAMBÉ receberem gratificação pela função? Caso afirmativo, qual é fundamento legal para o pagamento de gratificação aos funcionários/servidores do IMP/CAMBÉ, tal gratificação não seria uma ofensa à isonomia entre os servidores municipais?
6. O IMP/CAMBÉ tem o Conselho Administrativo e Conselho Fiscal constituídos? Como funciona hoje a administração da autarquia IMP/CAMBÉ?
A data para eles comparecerem à Câmara será marcada no prazo máximo de 30 dias e será divulgada por este blog.