LEI DE ZONEAMENTO

Atendendo minha solicitação, a Câmara Municipal de Cambé, realizou no dia 16 de julho de 2014, Audiência Pública para debater a Lei de Zoneamento do Município de Cambé, a principal reivindicação foi da Associação de Contabilistas, que entre outras coisas querem mais agilidade na emissão de alvarás, o que na maioria das vezes se dá em virtude de entraves na própria lei.
Outra demanda, foi apresentada pelos pequenos empresários, principalmente do ramo de serralherias e outras pequenas indústrias que estão sendo notificadas pela prefeitura, por estarem em locais não permitidos pela atual legislação.
Infelizmente o município não dispõe de alternativas que contemplem este segmento. Se nenhuma posição for tomada pelo executivo, teremos que realizar uma nova audiência com a presença do Ministério Público, para discutir novos prazos, até que o município consiga apresentar um outro espaço para instalação destes pequenos e micro empresários.