Atendendo solicitação do Vereador Cecílio Araujo, foi retirado de pauta o projeto de Lei nº 8/2011 do executivo municipal, cuja súmula trata da cessão de servidores públicos na administração direta ou indireta do Município, a Empresas ou entidades públicas.
Para esclarecer a matéria o vereador protocolou um pedido de informação ao Prefeito solicitando as seguintes informações.
1- Os servidores relacionados no referido projeto de cedencia estão trabalhando normalmente em nosso município.
2- Caso positivo, informar qual o setor e desde quando.
3- Caso negativo informar as razões.
Para o vereador estas informações são importantes, pois segundo a Lei orgânica do município em seu art. 84 não é permitido à cessão de servidores com ônus para trabalhar fora do município.
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