Protocolei está semana dois pedidos de informações ao Prefeito Municipal, que serão votados na segunda-feira, dia 27 de Junho, na Câmara Municipal de Cambé.

O primeiro quer esclarecimento de quando será regulamentado a Lei Federal nº 12.317, de 26 de agosto de 2010, que dispõe que a duração da jornada de trabalho do Assistente Social é de 30 horas semanais. Outras cidades como Londrina, Curitiba e São Paulo já fizeram esta regulamentação.

O segundo quero ter maior esclarecimento quanto a Lei Complementar Municipal nº 028, de 15 de abril de 2011, que dispõe sobre a concessão de reposição salarial aos servidores públicos ativos e inativos do Município de Cambé e incorporação de abono aos servidores ativos.

O projeto da referida lei foi votado em regime de urgência, atendendo ao pedido do Executivo, com argumentação de que assim já poderia conceder a reposição salarial e a incorporação do abono em abril. Os representantes da Prefeitura e Sindicato dos Servidores de Cambé disseram era um acordo firmado em entre eles.

A matéria somente foi aprovada pelo mérito na descrição da súmula do projeto e explicação de motivos anexada. Diante da manifestação dos servidores municipais, estou pedido esclarecimento do Executivo e se for o caso a revisão da referida lei.