Foi encaminhado ao Prefeito Municipal requerimento onde eu e diversos vereadores solicitam que o mesmo determine a imediata aplicação da Lei nº 12.317/2010 no município de Cambé para que não gere gastos desnecessários aos cofres públicos.
Esta Lei Federal define que a jornada máxima de trabalho do assistente social será 30 horas semanais sem redução salarial, alterando assim Regulamento Profissional da Lei Federal nº 8662/93, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social.
Muitos órgão públicos federais, estaduais e municipais já implementaram a lei, após a sua publicação no Diário Oficial da União. Outros, que o fizeram posteriormente, estão sendo obrigados a compensar as horas trabalhadas além das 30 semanais, por meio de pagamento de horas extras.
Esta Lei Federal define que a jornada máxima de trabalho do assistente social será 30 horas semanais sem redução salarial, alterando assim Regulamento Profissional da Lei Federal nº 8662/93, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social.
Muitos órgão públicos federais, estaduais e municipais já implementaram a lei, após a sua publicação no Diário Oficial da União. Outros, que o fizeram posteriormente, estão sendo obrigados a compensar as horas trabalhadas além das 30 semanais, por meio de pagamento de horas extras.
A Lei Federal 12.317/2010 foi sancionada em 26/08/2010 pelo Presidente da República e publicada em 27/08/2010 no Diário Oficial da União para cumprimento imediato.
ResponderExcluirComo uma Assistente Social que luta pelos direitos dos usuários, estou também na luta por este direito da nossa categoria, que precisa ser cumprido também neste município.
Parabéns ao vereador Cecílio e aos demais que assinaram o referido documento em prol da garantia dos direitos das assistentes sociais.... Pena que o prefeito de Cambé fala uma coisa e faz outra.
ResponderExcluirÉ prefeito falar bonito nas reuniões da AMEPAR é fácil, mas será que os municípios que Vossa Excelência representa sabem que diferentemente de outros municípios como: Londrina, Ibiporã e Rolândia, aqui em Cambé essa Lei não foi efetivada. Que vergonha...e olha que as assistentes sociais além de formadoras de opinião, prestam relevantes serviços à população de baixa renda. Agindo assim e ainda pensa em reeleição? Na minha opinião nas proximas eleições a oposiçao nem vai precisar fazer campanha kkk
ResponderExcluirSou Assistente Social em Cambé,faço com muito amor o meu trabalho e fico emocionada quando recebo ligações de pessoas que agradecem pelo benefício mensal de um salário mínimo que passam a receber ou por outro benefício qualquer. Elas ficam agradecidas eternamente e eu peço a Deus que abençõe essas pessoas, que ela consigam superar todos os seus problemas. Apesar de muito triste e decepcionada com o Prefeito de Cambé,não pretendo abandonar essa cidade como muitas assistentes sociais estão pensando em fazer, porque eu acredito muito em Deus e sei que um dia tudo isso vai mudar e as Assistentes Sociais terão os seu direito respeitados. Obrigada aos vereadores que estao conosco nessa luta pelo respeito a Lei, afinal ela foi feita para ser cumprida não é Prefeito?
ResponderExcluirQue vergonha... será que o pessoal da AMEPAR sabe qual é o tratamento que o Prefeito de Cambé vem dando às assistentes sociais que no dia a dia prestam relevantes serviços à população de baixa renda. Com que moral ele se apresenta perante aos outros municípios que ja implementaram essa Lei, como Londrina, Rolândia e tantos outros?
ResponderExcluirParabéns a você Cecílio e aos outros vereadores sou moradora em Cambé há mais de 20 anos, conheço e respeito muito o trabalho das assistentes sociais que sempre me apoiaram... aqui no meu Bairro e na igreja vou falar sobre a questão porque não acho justo o que o Prefeito esta fazendo com elas.
ResponderExcluirNa minha opinião o prefeito não deveria agir assim com as assistentes sociais porque são elas que realmente ajudam as pessoas que precisam, nelas eu sei que nós podemos confiar.
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