Por iniciativa do vereador Zezinho da Ração, foi protocolado no último dia 9 de maio, no Ministério Público local, um pedido para que seja proposta uma Ação Civil por irresponsabilidade administrativa contra o prefeito João Pavinato por não ter promovido o processo licitatório para exploração do serviço de transporte coletivo no Município. O documento é assinado ainda pelos vereadores Cecílio Araújo, Conrado Scheller, Alzira da Farmácia e Irineu Defende que também estiveram presentes na Promotoria. O vereador Paulo Tardiolle, que não esteve na Promotoria, também assinou. Os demais, Mario Som, Junior Felix, Ivani da Unidefi e Osvaldo do Ana Rosa, não assinaram o documento, o que ainda pode ser feito junto à promotoria.
NO documento consta um histórico de como o assunto foi tratado desde 2009 pela Câmara de Vereadores, Executivo Municipal e Ministério Público. O documento enfoca também todas as questões jurídicas relativas ao assunto e faz ainda uma série de indagações sobre o tratamento dispensado pela administração sobre o caso. E conclui: Diante dos fatos que ora se apresentam, os requerentes, impotentes para sensibilizar o Chefe do Executivo quanto à premente necessidade de dotar o Município de Cambé de um sistema de transporte coletivo legal, eficiente e a altura do povo da cidade, diante ainda, de todo esforço do representante do Ministério Público local que restou infrutífera, encaminham o presente a esta Douta Promotoria de Justiça, na esperança de que seja proposta a devida AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com obrigação de fazer e multa diária, em benefício de toda a comunidade.
Finalmente, “diante do inexplicável descaso constatado”, requer providencias no sentido de se apurar responsabilidades nos termos do art. 1º, II, XI, XIV e demais do Decreto 201/1967.
PREFEITO APRESENTA PROJETO
Depois da solicitação dos vereadores ao Ministério Público, o prefeito enviou à Câmara um projeto de Lei para regularizar a questão. O projeto foi encaminhado para parecer junto a Comissão de Constituição e Justiça e deverá ser debatido e votado nas próximas sessões.
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