SEMANA CONTURBADA NA CÂMARA
13 Projetos de iniciativa do Prefeito são votados em Sessão Extraordinária
Na Segunda-feira, dia 18 de Maio em 15ª Sessão Ordinária, só foram votados os pedidos de informação apresentados na sessão passada.
No entanto, foram convocadas 2 sessões extraordinárias (dia 21 e 22 de Maio) para a votação de alguns projetos de autorização de alteração orçamentária, que já tramitavam na Casa, outros que alteram a estrutura de cargos da Administração que vinham sendo discutidos, sem contudo tramitar formalmente, além de outros apresentados na data da convocação, sendo que minutos antes da 1ª sessão extraordinária foram ainda acrescentados outros projetos que não eram de conhecimento dos vereadores, nem mesmo informalmente, totalizando 13 projetos de iniciativa do Executivo.
Entre os projetos, encontravam-se o de Lei complementar nº 02/09, que altera a estrutura de cargos na Administração Municipal, trazendo, entre outras mudanças, a redução dos cargos comissionados/funções gratificadas, sem contudo discriminá-los, criando, no entanto, outras figuras de acréscimo de remuneração, intituladas de “gratificação por desempenho de função” deixando-as em aberto sem fixar o número, reduzindo também a carga horária de alguns cargos... não de todos.
Cecílio, em questão de ordem, solicitou a retirada de pauta do projeto de Lei complementar 02/09 para que fosse melhor discutido, fornecendo assim, condições aos Vereadores de fazerem propostas (emendas) de aprimoramento, sendo que o projeto ainda não estava tramitando na casa, não havendo, sequer, os pareceres prévios do Jurídico e da Comissão de Constituição e Justiça.
No entanto, o Plenário votou contra a retirada de pauta, não tendo nenhum voto favorável a não ser o do próprio proponente, Cecílio.
Na votação do projeto, de forma geral, os vereadores levantaram alguns problemas, mas votaram a favor do projeto apresentado pelo Prefeito. O único que votou contra o projeto, de extrema importância e com diversas falhas levantadas foi o Vereador Cecílio, que não concordou com a forma com que o procedimento legislativo foi conduzido, o que lhe retirou a possibilidade, assim como de outros vereadores, de apresentarem emendas ao projeto, não concordando com muitos de seus dispositivos, embora o projeto reduzisse edm tese o número de cargos comissionados.
Minimização do Legislativo Municipal
Ficou estampado que a maioria dos vereadores não concordavam com a integralidade do mérito do projeto, mas votaram favoravelmente... com exceção do Vereador Cecílio-PT. Assim, da forma com que foram conduzidas as votações, ocorreu uma verdadeira transferência de competências, já que o projeto era de iniciativa do executivo e negaram o próprio direito do exercício de apresentação das alterações necessárias.
É preciso cautela por parte dos Vereadores, pois o Legislativo é de suma importância para a manutenção e aprimoramento da Democracia, limitação e fiscalização do Executivo, devendo fiscalizar seus atos e atuar concretamente no procedimento legislativo, principalmente quando avalia projeto de iniciativa do Poder Executivo; no entanto, caso ele assim não o faça, materialmente, passará a ser apenas um agente de homologação ou formalização das vontades do Executivo, anulando por completo sua razão de ser na desatenção de seus deveres.
Em suma, de forma geral, há de se considerar que na atual ausência de recursos para o atendimento integral das necessidades públicas, o que se gasta com a estrutura de um Poder Legislativo Municipal é muito dinheiro, a considerar-se principalmente pela exigência legal de disponibilidade de tempo de um Vereador. Assim, o mesmo deve agir com muita atenção aos ansêios da Comunidade e aos interesses incutidos nos projetos de lei em tramitação, pois sempre haverá um conflito de interesses em jogo e da mesma forma que o juiz faz na ponderação de direitos e deveres no julgamento dos litígios, deve o legislador ponderar também os interesses e valores, sob pena de ser, a exemplo do juiz que assim não o faz e comete injustiças, ser um legislador que não legisla.
Este é o ponto de vista do Vereador Cecílio e Assessoria!
13 Projetos de iniciativa do Prefeito são votados em Sessão Extraordinária
Na Segunda-feira, dia 18 de Maio em 15ª Sessão Ordinária, só foram votados os pedidos de informação apresentados na sessão passada.
No entanto, foram convocadas 2 sessões extraordinárias (dia 21 e 22 de Maio) para a votação de alguns projetos de autorização de alteração orçamentária, que já tramitavam na Casa, outros que alteram a estrutura de cargos da Administração que vinham sendo discutidos, sem contudo tramitar formalmente, além de outros apresentados na data da convocação, sendo que minutos antes da 1ª sessão extraordinária foram ainda acrescentados outros projetos que não eram de conhecimento dos vereadores, nem mesmo informalmente, totalizando 13 projetos de iniciativa do Executivo.
Entre os projetos, encontravam-se o de Lei complementar nº 02/09, que altera a estrutura de cargos na Administração Municipal, trazendo, entre outras mudanças, a redução dos cargos comissionados/funções gratificadas, sem contudo discriminá-los, criando, no entanto, outras figuras de acréscimo de remuneração, intituladas de “gratificação por desempenho de função” deixando-as em aberto sem fixar o número, reduzindo também a carga horária de alguns cargos... não de todos.
Cecílio, em questão de ordem, solicitou a retirada de pauta do projeto de Lei complementar 02/09 para que fosse melhor discutido, fornecendo assim, condições aos Vereadores de fazerem propostas (emendas) de aprimoramento, sendo que o projeto ainda não estava tramitando na casa, não havendo, sequer, os pareceres prévios do Jurídico e da Comissão de Constituição e Justiça.
No entanto, o Plenário votou contra a retirada de pauta, não tendo nenhum voto favorável a não ser o do próprio proponente, Cecílio.
Na votação do projeto, de forma geral, os vereadores levantaram alguns problemas, mas votaram a favor do projeto apresentado pelo Prefeito. O único que votou contra o projeto, de extrema importância e com diversas falhas levantadas foi o Vereador Cecílio, que não concordou com a forma com que o procedimento legislativo foi conduzido, o que lhe retirou a possibilidade, assim como de outros vereadores, de apresentarem emendas ao projeto, não concordando com muitos de seus dispositivos, embora o projeto reduzisse edm tese o número de cargos comissionados.
Minimização do Legislativo Municipal
Ficou estampado que a maioria dos vereadores não concordavam com a integralidade do mérito do projeto, mas votaram favoravelmente... com exceção do Vereador Cecílio-PT. Assim, da forma com que foram conduzidas as votações, ocorreu uma verdadeira transferência de competências, já que o projeto era de iniciativa do executivo e negaram o próprio direito do exercício de apresentação das alterações necessárias.
É preciso cautela por parte dos Vereadores, pois o Legislativo é de suma importância para a manutenção e aprimoramento da Democracia, limitação e fiscalização do Executivo, devendo fiscalizar seus atos e atuar concretamente no procedimento legislativo, principalmente quando avalia projeto de iniciativa do Poder Executivo; no entanto, caso ele assim não o faça, materialmente, passará a ser apenas um agente de homologação ou formalização das vontades do Executivo, anulando por completo sua razão de ser na desatenção de seus deveres.
Em suma, de forma geral, há de se considerar que na atual ausência de recursos para o atendimento integral das necessidades públicas, o que se gasta com a estrutura de um Poder Legislativo Municipal é muito dinheiro, a considerar-se principalmente pela exigência legal de disponibilidade de tempo de um Vereador. Assim, o mesmo deve agir com muita atenção aos ansêios da Comunidade e aos interesses incutidos nos projetos de lei em tramitação, pois sempre haverá um conflito de interesses em jogo e da mesma forma que o juiz faz na ponderação de direitos e deveres no julgamento dos litígios, deve o legislador ponderar também os interesses e valores, sob pena de ser, a exemplo do juiz que assim não o faz e comete injustiças, ser um legislador que não legisla.
Este é o ponto de vista do Vereador Cecílio e Assessoria!
Este comentário foi removido pelo autor.
ResponderExcluirDemorou mas o poder executivo mostrou a sua cara, é facil votar projetos polemico (ou impopulares) em sessões extraordinárias onde na maioria das vezes não há ninguem do povo para acompanhar, e o incrivel é que mesmo alguns vereadores, também com duvidas, votam a favor do prefeito, porque? Quais acordos já foram feitos e a população anda não sabe. Continue firme Cecílio, porque entre os bons ainda restará pelo menos vc.
ResponderExcluirAh, não se decpcione não, sempre te disse que esse era o jeito tucano de governar.