13ª Sessão Ordinária - 04/05/2009

Alterações ao Código de Arborização Municipal são aprovadas

Nesta Sessão, em discussão e votação final, o projeto de Lei complementar nº01/09 obteve votação unânime alterando e acrescendo dispositivos ao Código de Arborização de 1989. Em sua defesa, O Vereador Cecílio frisou que a proposição foi apresentada como forma de aprimorar e retomar a discussão acerca da arborização na Cidade de Cambé, em virtude da ausência de plantio e das erradicações irregulares que vem sendo feitas mesmo com a edição do Código, mas que sem intervenção e fiscalização concreta do Executivo.

Assim, os munícipes terão o prazo de um ano, a partir da publicação da Lei para plantar ou replantar árvores erradicadas irregularmente, prazo em que a Lei sugere ao Executivo a realização de campanhas educativas e de divulgação; após este prazo, os responsáveis deverão ser notificados, sob pena do plantio compulsório e de aplicação de multa de 2 UFC (unidade fiscal de Cambé = R$ 89,36). Para a erradicação irregular, a Lei atualiza a multa também para a referida unidade, na escala de 2 a 12 UFC, de acordo com o bem tutelado e reincidência.


Executivo responde pedido de Informações acerca da arborização urbana municipal

Segundo o Executivo Municipal, em ofício nº 218/2009, a Secretaria de Planejamento tem cumprido a legislação para aprovação de loteamentos urbanos no tocante à arborização, contudo, “ há casos em que as árvores plantadas nos loteamentos foram destruídas e até retiradas por pessoas anônimas no período compreendido entre o início da comercialização dos lotes e efetiva ocupação pelos moradores.”

Quando à exigência do plantio de árvore na testada de imóveis para concessão de “habite-se”, também solicitada no pedido de informações, não houve pronunciamento.

Em relação à aplicação de multas em casos de erradicação irregular de árvores, a Secretaria de Obras afirma que não houve emissão nos últimos 5 anos; contudo, que servidores do órgão têm acompanhado a erradicação quando comunicada.

Cecílio manifestou-se no plenário com muito pesar em virtude das respostas do Executivo, que comprovam o quanto há que se avançar nas questões que envolvem a sustentabilidade ambiental em nossa cidade, devendo haver participação efetiva por parte da Administração, a começar pela regularização do plantio na fachada dos prédios municipais, mas, principalmente, pela sociedade, que precisa obter consciência ecológica e valorizar os bens ambientais.


TRANSPORTE PÚBLICO: Ministério Público

dá encaminhamento às denúncias da Câmara de Vereadores


Dia 06/04/09, às 14:00 hs, haverá uma reunião com o Promotor de Justiça, Dr. Leonildo de Souza Grota, para discussão das irregularidades do Transporte Coletivo no Município de Cambé, um dos principais pontos do pedido de providências protocolado junto à Promotoria Pública refere-se à ausência de formalização contratual, e por conseqüência, inexistência de licitação vigente na concessão do transporte coletivo municipal e metropolitano, além da carência da disponibilidade de linhas em diversas regiões da Cidade.

Segundo Cecílio, esta é uma prova de que os encaminhamentos tem obtido resultados aos problemas levantados nas audiências públicas realizadas na Câmara.


Abaixo-assinado clama por melhorias na Segurança no dia-dia dos Trabalhadores

Após participar de eventos pastorais de comemoração ao Dia do Trabalhador, neste 1º de Maio, Cecílio apóia a iniciativa da Pastoral da Comunicação da Arquidiocese de Londrina, tendo utilizado o Plenário da Câmara para solicitar assinaturas ao abaixo-assinado encaminhado pela Pastoral.

O documento será apresentado ao Delegado Regional do Trabalho para tomada de providências na melhoria das condições de segurança dos trabalhadores da Região, em específico, pelo aumento do efetivo policial no combate à insegurança nos postos de trabalho.