31ª SESSÃO ORDINÁRIA

ORDEM DO DIA:
Na ordem do dia desta sessão foram votados 2 projetos de lei complementar e duas emendas, uma do Vereador Cecílio ao Projeto de Lei Complementar n° 4 do executivo e outra do Vereador Conrado Scheller que altera o artigo 84 da Lei Orgânica do Município, este foi aprovado por 7 votos favoráveis, portanto, a partir de agora o servidor que estiver cedido para fora do município não poderá mais receber salários do Município de Cambé.
Os dois projetos do executivo alteram e acresce as leis 1200/99 e 1333/99 que dispõe sobre o Plano de cargos, carreiras e salários dos servidores e sobre Plano de cargo carreira do magistério do Município de Cambe.
O Vereador Cecílio apresentou emenda modificativa ao Projeto n° 04 do executivo que foi aprovada por unanimidade e ainda contou com o apoio dos alunos e professores do Curso de Formação de Docente do Colégio Olavo Bilac, além de funcionários da APMI que agora com a emenda poderão também participar do Concurso Público para preencher vagas no Ensino Infantil.
Veja parte do discurso do Vereador na Câmara para defender sua proposta.

Exposição de motivos

EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE E NOBRES VEREADORES

O Projeto de lei que está sendo apresentado pelo Sr. Prefeito João Pavinato institui alteração na lei no 1333/99 de 30 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e salários dos servidores da administração direta, das autarquias e fundações.
O Projeto ora apresentado trata exclusivamente de questões relacionadas aos servidores municipais, portanto o mesmo deveria ser submetido à análise da comissão permanente responsável em dar parecer a este tipo de matéria ou ainda receber parecer do sindicato da categoria, proposta esta que apresentei na reunião realizada com o Prefeito e Vereadores e que foi considerada desnecessária pelo Prefeito. Por isso atendendo ao apelo de pais, alunos e professores do curso de formação de docentes do Colégio Estadual Olavo Bilac, estou apresentando uma emenda modificativa ao Projeto ora apresentado, visando não exclusão dos profissionais do ensino médio na modalidade normal, e assim poderem continuar fazendo parte do quadro que compõem o magistério no ensino infantil e nas primeiras séries do ensino fundamental no município de Cambe.


Estou anexando a esta exposição um anexo contendo cópia da lei 9.394/96 – LDB artigo 62 que diz:
Estabelece a formação em nível superior para o exercício da docência na educação básica. No entanto, admite como formação mínima, para o magistério da educação infantil e para as séries iniciais do ensino fundamental, a de nível médio, na modalidade Normal. Assim, não há prazo para que os sistemas exijam curso superior para os professores dessas etapas de ensino. A questão da formação em nível superior para o magistério se coloca, assim, como uma meta, um desafio, que deve ser perseguido na busca da valorização profissional dos professores e da conseqüente melhoria da qualidade do ensino.
Portanto, estamos diante de uma oportunidade de legislar em favor daqueles que mais precisam de trabalho e oportunidade, que são nossos jovens que querem ingressar na carreira do Magistério, ainda está em nossas mãos à chance de valorizar um curso de alta qualidade que é o curso de Formação de Docentes do colégio Olavo Bilac em nosso Município.



Atenciosamente

Vereador Cecílio Araujo

AUDIÊNCIA PÚBLICA

Câmara Municipal de Cambé
Estado do Paraná


Convite


Temos a grata satisfação de convidar você para participar de uma AUDIÊNCIA PÚBLICA a ser realizada no dia 07 de outubro próximo (quarta-feira), com início às 19:00 (dezenove horas), no recinto da Câmara Municipal, para a “Discussão sobre a Destinação Correta dos Resíduos Sólidos Gerados no Município”

Estarão presentes Vereadores, Representantes do Executivo Municipal, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, do IAP, da Promotoria de Defesa do Meio Ambiente e lideranças comunitárias locais.


Sua presença é muito importante, compareça!



Vereador
Cecílio Araújo
Autor da Proposta

29ª SESSÃO ORDINÁRIA

ATUAÇÃO DO VEREADOR CECÍLIO

Período do Expediente:Devido às denúncias apresentadas nas últimas edições do Jornal Comunitário sobre duplicidade de salários de Secretários Municipais. O Vereador Cecílio apresentou um pedido de informação ao Prefeito Municipal João Pavinato solicitando as seguintes informações.
1- Quais funcionários do Município estão exercendo funções de cargo comissionado no Governo do Estado?
2- Quais funcionários do Governo de Estado que estão exercendo funções de cargo comissionado no Município de Cambe?

Cecílio solicitou também que se existe esta situação, que seja enviado a Câmara documentos que comprovem a não existência de duplicidade de salários.

Ordem do Dia:Na ordem do dia foi votado em 2 votações o projeto de resolução no 06 de autoria de diversos vereadores que visa melhorar o uso da tribuna livre da Câmara.
O projeto foi aprovado por unanimidade, apenas o vereador Junior Felix se manifestou contrário ao Projeto.
O Vereador Cecílio disse que estas mudanças no regimento, têm por objetivo, tornar a tribuna ainda mais participativa, pois agora quem quiser participar da tribuna poderá se inscrever na segunda-feira das 08h30min às 11h30min e das 13h00min às 17h00min, além disso, se não for possível o cidadão comparecer na Câmara para se inscrever poderá fazê-la através de outra pessoa.
Outra novidade é que o assunto abordado na tribuna poderá ser comentado pelos vereadores logo após a fala do orador da tribuna.

Explicações Pessoais:
Neste período o Vereador Cecílio falou das reuniões que tem feito com os diversos segmentos da sociedade, para buscar soluções para os vários problemas enfrentados pela população. Destacou a luta pela regularização da associação comunitária de segurança, cobrou do Prefeito mais transparência com relação às entidades subvencionadas e disse que vai continuar lutando contra a duplicidade de salários, mesmo que para alguns isto seja considerado normal.

PT realiza Curso de formação política

Foi realizado no domingo passado, dia 13 de setembro, das 08:30 às 12:00 horas, na Câmara Municipal, curso de formação política do partido dos Trabalhadores de Cambé. Esteve presente o deputado federal André Vargas, o vereador Cecílio Araújo, além de filiados, lideranças comunitárias e simpatizantes do partido.
O curso visou trocar experiências e saberes com os participantes na construção de mediações políticas (pontes) como espaço de participação política e democrática a partir dos interesses da maioria da população. A construção de uma sociedade justa e fraterna se firma na construção da cidadania ativa, isto é, pessoas com capacidade de sentir, pensar, dizer e fazer com autonomia e independência tendo um sonho coletivo como luz no presente e futuro.
A primeira parte do encontro, o vereador Cecílio falou da responsabilidade de ser representante do partido no poder legislativo municipal e de seu papel em tentar ampliar os limites da instituição com o intuito de democratizá-la e aperfeiçoá-la. O modo petista de ação parlamentar exige, também, a participação da comunidade. Para tanto, o vereador busca aproximar a sociedade local do debate interno da Câmara e atuar como articulador de interesses dos cidadãos. Disse ainda, que realizou várias reuniões nestes nove meses de mandato com a população e que este é o segundo evento do partido visando este plano.
O deputado André Vargas destacou os programas federais e a continuidade do projeto político do partido para o Brasil. Temos que dar seguimento nos programas sociais, Pró-Uni, Pronaf, implantação de novas universidades federais, outros programas do governo, consolidando e aprofundando as conquistas dos dois primeiros mandatos do presidente Lula.
Na segunda parte, o professor Joaquim P. de Lima, expôs quais os sentidos, sonhos e mudanças na política.

TRANSPORTE COLETIVO

Com objetivo de melhorar a qualidade deste serviço em nosso Município, o Vereador Cecílio convocou na última sexta-feira, dia 11 de setembro, uma reunião com os Diretores da Empresa TIL para que explicasse o porquê a Empresa não está disponibilizando transporte adequado para os moradores dos bairros Morada do Sol e Jd. Ecoville. Segundo moradores destes bairros, há muito tempo vem sendo enrolado pela Empresa que alega não ter demanda suficiente que justifique a colocação de outras linhas nestes locais.
O Vereador Cecílio discordou da posição da Empresa e exigiu que eles assumissem compromisso de abrir novas linhas nestes bairros.
Entre as propostas ficou decidido que serão colocados micro ônibus para atender as linhas com menos fluxo de passageiros.
Uma das sugestões também apresentada pelo Vereador Cecílio é a construção de terminais de embarque na região do Santo Amaro e Novo Bandeirantes.
Para o Vereador Cecílio a falta de fiscalização da Prefeitura, faz com que a Empresa não atenda com eficiência a comunidade cambeense.

ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SEGURANÇA

Com objetivo de discutir a situação dos trabalhadores que fazem à guarda escolar no Município de Cambe. O Vereador Cecílio convocou e realizou na última terça-feira, 08 de setembro na Câmara de Vereadores mais uma reunião entre a Diretoria da Entidade, Vereadores, representante do Prefeito e funcionários.
O objetivo era discutir a situação dos trabalhadores que desde o início do ano vem lutando por melhores condições de trabalho. Na ocasião, os funcionários entregaram abaixo assinado ao Sr. Luis César Lazari, que se comprometeu em levar as reivindicações ao Prefeito João Pavinato que não pode estar presente.

ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SEGURANÇA

Atendendo ao pedido do vereador Cecílio, foi realizada mais uma reunião com os funcionários que fazem à guarda das Escolas Municipais e Estaduais de Cambé.

Veja como está a situação:

28-01-2009
Ainda no período de recesso da Câmara, o vereador Cecílio se reuniu com todos os guardas para cobrar do Presidente Silvio Pascueto e do Prefeito João Pavinato direitos básicos que não vinham sendo cumpridos pela diretoria da entidade.
Na ocasião o Presidente Silvio Pascueto alegou que não sabia de nada e que apenas assinava o cheque.
O Prefeito se comprometeu em cobrar da entidade à prestação de conta bem como um levantamento dos débitos existentes referente aos encargos trabalhistas.

09-03-2009
A pedido do vereador Cecílio aconteceu a 2ª reunião no gabinete do Prefeito com a presença do Secretário da Associação Sr. Alencar que assumiu a dívida e disse que os recursos da subvenção repassada pela prefeitura era insuficiente para cobrir salários e encargos sociais, por isso optou em não pagar em dia o que gerou a atual dívida.

18-05-2009
Novamente em reunião convocada pelo vereador Cecílio, o Prefeito diz que não repassou o dinheiro do pagamento de salários, devido à falta de prestação de conta da entidade. Nesta reunião o presidente Silvio Pascueto se comprometeu a passar para auditoria da prefeitura toda a prestação de conta, como também ficou combinado que a partir desta data a Prefeitura ficaria responsável pela contabilidade da entidade e o prefeito liberou o pagamento com 10 dias de atraso.

08-07-2009
Aconteceu nesta data a 4ª reunião convocada pelo vereador Cecílio a pedido dos guardas das escolas, pois os mesmos se encontram insatisfeitos pela forma como vem sendo tratados, pois além dos baixos salários, ainda não tem seus direitos básicos atendidos.

Para o vereador Cecílio o que está acontecendo com os trabalhadores é fruto do descaso e da falta de fiscalização que ocorreu nos últimos 20 anos no Município de Cambé.
O vereador está acompanhando este caso de perto, até que não seja resolvida esta situação ele vai cobrar do Prefeito e da Entidade uma solução onde os direitos fundamentais dos trabalhadores sejam preservados.

28º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE CAMBÉ

Requerimento:

Nesta sessão o Vereador apresentou requerimento verbal ao presidente da Câmara, solicitando a convocação imediata da comissão responsável pela organização do transporte coletivo no Município de Cambe para uma reunião com todos os vereadores para discutir melhorias no atendimento à população.
O Vereador justificou seu pedido dizendo que a empresa não está disponibilizando linhas alternativas para os bairros Ecoville e Morada do Sol conforme compromisso assumido em reuniões anteriores.

Ordem do Dia:

Na ordem do dia o Vereador Cecílio fez a defesa do projeto de resolução No 06 de iniciativa da Vereadora Alzira Guedes. O projeto trata de alterações no regimento da Câmara que diz respeito ao uso da tribuna livre da Câmara pelos cidadãos cambeenses.
Na opinião do vereador, as mudanças são necessárias para melhor aproveitamento desse espaço tão importante de debate dos problemas do município. Na nova proposta, além do cidadão ter também a parte da manhã da 2ª feira para se inscrever, se ele não puder vir pessoalmente pode pedir para alguém fazer a inscrição em seu nome, outro item importante é que após o uso da tribuna os vereadores que quiserem poderão fazer comentários sobre o tema abordado.
O presidente da casa, Junior Felix apesar de não poder votar se manifestou contrário ao projeto, os demais vereadores todos votaram a favor do Projeto.

Explicações Pessoais:

Nas explicações pessoais Cecílio falou sobre a importância do Ministro Paulo Bernardo na última sexta feira dia 28/08 em Cambe para transferência do Prédio do IBC, disse que ficou feliz e agradeceu o empenho de todos para mais essa conquista do Município de Cambe. Ainda nas explicações pessoais o Vereador Cecílio pediu agilidade do Prefeito na busca de soluções para os problemas enfrentados pela população.