26ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE CAMBÉ

ATUAÇÃO DO VEREADOR CECÍLIO NESTA SESSÃO:

Requerimentos:

Preocupado com a questão da falta de moradias para população de Cambe, o Vereador Cecílio apresentou requerimento solicitando a convocação dos responsáveis pela gestão do Programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal em Cambe, para que compareçam na Câmara de Vereador para prestar esclarecimento de como está o Programa no Município além dos técnicos da Prefeitura.
O Vereador quer que seja convocado também o gerente da Caixa Econômica de Cambe para dar informações sobre o Programa.

PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

Preocupado com a tramitação de um Projeto de Lei do Sr. Prefeito João Pavinato no qual ele pede a revogação da Lei 2.085/2006 que concede aos servidores Municipal o direito de quitar suas dívidas junto ao Município usando para isso os créditos de sua licença prêmio adquirida.

O vereador Cecílio protocolou um pedido de informação ao Prefeito João Pavinato solicitando as seguintes informações:

a) Quais as razões que a administração municipal não está concedendo os benefícios da Lei no 2.085 que permite a permuta de IPTU por Licença Prêmio aos servidores municipais?
b) Quantos processos protocolados pelos servidores estão pendentes a respeito do referido assunto na Prefeitura?
c) Quando o município irá conceder os referidos benefícios aos servidores?

Este pedido de informação será votado na próxima sessão, dia 24 de agosto. Se você é servidor municipal, este é um assunto que interessa a toda a categoria, compareça a Câmara e fique por dentro.

EXPLICAÇÕES PESSOAIS:

Nas explicações pessoais, Cecílio falou sobre a importância do debate sobre todos os temas e projetos que são votados na Câmara.
Justificou os seus votos na sessão, disse que temos que observar o princípio constitucional da impessoalidade, falou da coleta seletiva do lixo e pediu ao presidente empenho na realização da Audiência Pública, solicitada por ele para discutir a questão da destinação dos resíduos sólidos em nosso Município.